SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, da criação e extinção dos cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências).

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Seção II

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Art. 33. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural compete, além de outras atribuições correlatas, as seguintes:

I - implantar e desenvolver atividades relativas ao incremento da agropecuária;

II - incentivar e assistir o agricultor, disponibilizando as cotações dos principais produtos agrícolas;

III - incentivar todas as cadeias produtivas através da formação de associações e cooperativas;

IV - implementar programas que visem beneficiar o agricultor através de convênios firmados entre a União, o Estado e iniciativa privada;

V - prestar assistência técnica quanto à análise e preparo do solo;

VI - executar e organizar campanhas de vacinação antirrábica;

VII - promover cursos livres voltados a agricultura;

VIII - prestar assistência médico-veterinária aos produtores, visando agregar valor ao produto e melhorar as condições sanitárias do rebanho com o acompanhamento da campanha federal de vacinação contra a febre aftosa e raiva em herbívoros;

IX - realizar campanha de controle de vetores e artrópodes em conjunto com a vigilância epidemiológica da municipalidade;

X - zelar pela manutenção da área verde dos parques e jardins do município;

XI - inspecionar produtos de origem animal e vegetal na propriedade; e

XII - desenvolver outras atividades correlatas ou complementares à sua competência.

XIII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Dados Censitários - Agricultura de Serra Negra (CATI 2016/2017)