Acessibilidade
Brasão da Prefeitura de Serra Negra na versão Desktop Brasão da Prefeitura de Serra Negra na versão Desktop com acessibilidade Brasão da Prefeitura de Serra Negra na versão Mobile Serra Negra
21 de dezembro de 2024

SECRETARIA DA FAZENDA



Secretário: Marcelo Estevam Albertini

Exerce a função de secretário municipal da Fazenda desde 2009.

Trabalha desde 1989 no serviço público, concursado, lotado no cargo de fiscal de Rendas.

Já exerceu funções nos setores financeiro, tributário, compras e licitações. 

Email: [email protected]

Contatos:

Imagem do WhatsApp de 2024-01-24 à(s) 10.13.52_c3905561

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Encontram-se discriminadas no Art. 37º da Lei Complementar nº 210 de 14 de dezembro de 2023.

Art. 37. À Secretaria da Fazenda compete, além de outras atribuições correlatas, as seguintes:

I. promover as atividades ligadas ao planejamento operacional e econômico-financeiro, bem como a execução da política financeira, tributária e econômica;

II. propor estudos, regulamentações e controle da aplicação da legislação tributária;

III. orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

IV. manter o planejamento fiscal de arrecadação, o lançamento, a fiscalização de tributos, do gerenciamento do fluxo financeiro do Município, do controle e execução dos pagamentos através da execução do cronograma financeiro de desembolso;

V. identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar apoio gerencial e institucional à sua implementação;

VI. promover a sistematização de informações de natureza estatística e econômico-financeira, a fim de instruir a Administração em relação a receita e despesa municipal;

VII. promover a inscrição, o controle, a cobrança administrativa da dívida ativa do Município;

VIII. realizar a baixa em dívida ativa dos contribuintes;

IX. assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

X. inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;

XI. programar o desembolso financeiro e o pagamento das despesas;

XII. implementar campanhas visando aumentar a arrecadação;

XIII. fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XIV. desenvolver outras atividades correlatas ou complementares à sua competência;

XV. exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XVI. executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XVII. efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XVIII. zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.


Art. 23. A Secretaria da Fazenda é composta pela:

I. Divisão de Tesouraria;

II. Divisão de Arrecadação;

III. Divisão de Fiscalização Tributária.



IMPOSTOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal, em seu artigo 156, atribui aos municípios a competência para a instituição de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre cessão de direitos à sua aquisição.
Tal atribuição compreende a competência legislativa plena, ou seja, aquela para determinar a incidência dos impostos, base de cálculo e alíquota, sujeito passivo da obrigação, formas de lançamento e cobrança, assim como modos de arrecadação e fiscalização.
No Município de Serra Negra, essa competência é exercida por meio da Lei Complementar nº 15 de 03 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.
A competência tributária não é, porém, ilimitada. A Carta Magna impõe restrições através dos princípios tributários e das imunidades, que visam proteger valores básicos do indivíduo, como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, a previsibilidade da ação estatal, a liberdade e o patrimônio, a federação, a igualdade entre os Estados e os Municípios.
Entre os princípios limitadores do poder de tributar, o sistema constitucional inclui o da capacidade contributiva, o da legalidade, o da isonomia tributária, o da irretroatividade da lei, o da anterioridade da lei.
As imunidades, por sua vez, são exclusões constitucionais do poder de tributar. Em razão delas, os impostos municipais não incidem sobre:
  • o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  • os templos de qualquer culto;
  • o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
O reconhecimento de imunidade a impostos instituídos pelo Município de Serra Negra é da competência do Gabinete Municipal. O pedido deve ser apresentado através de requerimento endereçado ao Sr. Prefeito Municipal na Recepção do Paço Municipal e estará sujeito a constatações antes de sua conclusão.

PARA ACESSAR SERVIÇOS ON LINE E MAIORES INFORMAÇÕES, CLIQUE AQUI

Telefones:
(19) 3892-9700 (Para setor de tributação, disque 1)

Localização

Centro Administrativo Municipal Prefeito Jesus Adib Abi Chedid

Rua Nossa Senhora do Rosário, 630, 1º andar, Centro, Serra Negra - SP

DSC_1563

Horário de Funcionamento: De seg. a sex. das 8h às 17h