Restrições nas Mídias Sociais

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I. abusivos ou obscenos;
II. fraudulentos, maliciosos ou que induzam a erro;
III. disseminem notícias falsas;
IV. promovam acusações infundadas (calúnia), ofensas à honra (difamação), insultos e xingamentos (injúria);
V. contenham links de outros sites que não sejam o portal oficial da Prefeitura (serranegra.sp.gov.br);
VI. contenham manifestação de racismo, homofobia e outros tipos de preconceito;
VII. utilizem palavras de baixo calão e ameaça;
VIII. sejam ofensivos sob qualquer outro aspecto;
IX. caracterizem violação de qualquer lei, norma ou regulamento;
X. caracterizem a violação de qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos;
XI. façam referências associadas exclusivamente a novos produtos ou ideias publicitárias;
XII. representem propaganda político-partidária; e
XIII. caracterizem spam.