25 de março de 2023

Requerimentos e Procurações

Documentos necessários para processos tributários

ORIENTAÇÕES

Empresas constituidas com CNPJ devem iniciar procedimento atráves do sistema VIA RÁPIDA EMPRESA.
Autônomos, profissionais liberais e microempreendedores individuais utilize os arquivos abaixo preencha com os dados, imprima e anexe à documentação exigida
ATENÇÃO: Motorista de aplicativo além do requerimento deverá apresentar os documentos do arquivo abaixo específico.
Depois, protocole na Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra para que sua solicitação seja formalizada.
Requerimentos somente serão protocolados após o recolhimento das taxas (quando exigido) e a prévia conferência dos documentos requisitados, o que não caracteriza a tácita aceitação do pedido.
Protocole na recepção da Prefeitura de Serra Negra para que sua solicitação seja formalizada.

EXTRAS

Requerimento - CEMITÉRIO (Transferência de Título)
Requerimento - ALTERAÇÃO / EXCLUSÃO / INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL (IPTU)
Requerimento - ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Requerimento - BAIXA DE LANÇAMENTO
Requerimento - CERTIDÃO GERAL
Requerimento - COMPENSAÇÃO (Impostos e Taxas)
Requerimento - CÓPIA DE PROCESSO
Requerimento - DEVOLUÇÃO DE VALORES
Requerimento - HORA MÁQUINAS - Preço Público
Requerimento - IMPUGNAÇÃO
Requerimento - PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Requerimento - PATRULHA AGRÍCOLA - Preço Público
Requerimento - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Requerimento - LIMPA FOSSA
Requerimento - CIRCO

A legislação prevê possibilidades de isenção, abaixo a documentação necessária para protocolar o pedido. Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.

Evite complicações, não deixe para a última hora.

PRAZO INICIAL 10 de AGOSTO.

PRAZO FINAL 10 de OUTUBRO.

Obs:-O pedido deve ser efetuado sempre no exercício anterior ao pretendido.

Ex: -Requerimento em 2022 para obter a isenção em 2023.

REQUERIMENTO ISENÇÃO APOSENTADO / PENSIONISTA / BENEFICIÁRIOS BPC 2023

Apresentar os seguintes: -

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

(que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Extrato do recebimento da Aposentadoria/Benefício (atualizada)

-Imóvel não ultrapasse 200 m² de área construída;

-Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio) salários mínimos*

-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência. *

-Que o imóvel é utilizado exclusivamente para fins de moradia não sendo objeto de locação, sublocação e / ou outra finalidade comercial (renda extra) *;

*(constante no requerimento específico)

REQUERIMENTO ISENÇÃO 70m² (Imóveis até 70m² de área construída) - 2023

Apresentar os seguintes: -

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

(que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência. *

-Que o imóvel é utilizado exclusivamente para fins de moradia não sendo objeto de locação, sublocação e / ou outra finalidade comercial (renda extra) *;

*(constante no requerimento específico)

As isenções são condicionadas ao reconhecimento pelos órgãos da Administração Municipal. O pedido deve ser protocolado sempre no exercício anterior ao pretendido.

Após o prazo final, em virtude da legislação, os pedidos serão indeferidos.

REQUERIMENTO - ISENÇÃO IPTU - ENFERMIDADES GRAVES (sem limite de prazo, podendo ser solicitado o ano todo)

Procuração - CREDORES PARA FINS DE RECEBIMENTO JUNTO À TESOURARIA MUNICIPAL
Procuração - DEVOLUÇÃO DE VALORES (RESTITUIÇÃO)
Procuração - PARCELAMENTO DE DÉBITOS (DÍVIDA ATIVA)