MEI - Microempreendedor Individual
MEI - Microempreendedor Individual
Microempreendedor Individual (MEI) é a oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar cidadania e formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça.
Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI.
OBRIGAÇÕES
- Pagar a DAS todos os meses
- Entregar anualmente a DASN-SIMEI
- Manter o controle mensal do faturamento
- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
- Guardar as notas fiscais de compra e venda
- Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário
- Deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo do Anexo Único da Resolução CGSN nº 10/2007
(este Relatório poderá ser preenchido de próprio punho e não precisa ser enviado a lugar algum, bastando guardá-lo para exibição ao Fisco quando necessário)
BENEFÍCIOS
- Direito a auxílio-maternidade
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde
- Aposentadoria
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
OBS: empreendedor, avalie e tome a DECISÃO, porém antes de fazer o registro de formalização, consulte a Prefeitura para saber se é possível desenvolver sua atividade no local (bairro, casa ou rua) que você deseja e se ela está de acordo com a Legislação Municipal, especialmente a sanitária, que cuida da saúde pública e a de uso e ocupação de solo, que protege e ordena o crescimento das cidades.
MAIS INFORMAÇÕES
Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).