Leis Municipais

PPA 2026 - 2029

LDO E LOA 2026

LDO e LOA 2025

LDO e LOA 2024

LDO E LOA 2023

Lei de Diretizes Orçamentárias (LDO) 2023 - Lei nº 4540/2022; Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 - Lei nº 4585/2022

PPA 2022 - 2025

Lei nº 4485/2021

LDO e LOA 2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2022 - Leis nº 4419 e 4486  

SIAFIC

Decreto 5213/2021

LDO e LOA 2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2021 - Leis nº 4310

LDO e LOA 2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2020 - Leis nº 4186 e nº 4224