Leis Municipais
LDO E LOA 2023
Lei de Diretizes Orçamentárias (LDO) 2023 - Lei nº 4540/2022; Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 - Lei nº 4585/2022
PPA 2022 - 2025
Lei nº 4485/2021
LDO e LOA 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2022 - Leis nº 4419 e 4486
SIAFIC
Decreto 5213/2021
LDO e LOA 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2021 - Leis nº 4310
LDO e LOA 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2020 - Leis nº 4186 e nº 4224
LDO e LOA 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2019 - Leis nº 4.078 e nº 4.116/18
LDO e LOA 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2018 - Leis nº 4015 e de 27/06/2017
LDO e LOA 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2017 - Leis nº 3946 e