LEGISLAÇÃO
Lei 2711/2002 limpeza de terrenos
Lei 3072/2008_parcelamento do uso de solo
Lei 4428/2021_isenção iptu aposentado
Lei Com 205/2023 de Serra Negra_imposto verde
Lei Ordinaria_3944/2016_queimadas no p.u.
Lei Ordinaria_4515/2022_reparo e manutenção de cabeamento
Lei 4.666/2023 Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego
Lei 4670/2023 Plano Diretor de Serra Negra