LEGISLAÇÃO
Lei 2.711/2002 limpeza de terrenos
Lei 3.072/2008_parcelamento do uso de solo
Lei 4.428/2021_isenção iptu aposentado
Lei Com 205/2023 de Serra Negra_imposto verde
Lei Ordinaria_3.944/2016_queimadas no p.u.
Lei Ordinaria_4.515/2022_reparo e manutenção de cabeamento
Lei 4.666/2023 Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego
PLANO DIRETOR DE SERRA NEGRA
Lei 4.670/2023 Plano Diretor de Serra Negra
Anexo I - Mapa Macrozoneamento
Anexo II - Mapa Sistema Municipal de Áreas Verdes Urbanas
Anexo III - Mapa Sistema Municipal de Interese Turístico
Anexo V - Mapa Sistema Municipal de Equipamentos Urbanos e Sociais
Anexo VI - Mapa Sistema Municipal de Estruturação Viária