Parcelamento de Débitos - Impostos Atrasados
SE DESEJAR CLIQUE NO QR CODE ABAIXO E FORMALIZE SEU PARCELAMENTO ON LINE.
Os valores podem ser parcelados por exercícios ou no valor total em até 60 vezes dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
COMO PROCEDER
- Requerer na Secretaria Municipal de Fazenda - Setor Dívida Ativa - de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
- Pode ser solicitado pelo contribuinte ou por terceiros, mediante PROCURAÇÃO com firma reconhecida.
- Cônjuge (comunhão de bens) pode parcelar, apresentando Certidão de Registro do Imóvel onde conste a averbação.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
- CPF (cópia)
- RG (cópia)
- Comprovante de Residência
- No caso de pessoa jurídica apresentar também contrato social
EM CASO DE FALECIMENTO
- Certidão de Óbito (cópia)
- Inventário (Petição Inicial) ou Formal de Partilha
- O inventariante pode firmar acordo com a municipalidade
OBS 1: as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
OBS 2:as parcelas sofrem correção de 1% a.m.
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