Recurso de Autuação (Defesa Prévia)

Nos termos da legislação vigente, a não concordância com a Autuação, facultará a V.S.ª. impetrar a Defesa Prévia, até a data que conste na Notificação de Autuação, entregando pessoalmente ou enviando pelos Correios para o endereço PRAÇA LOURENÇO FRANCO DE OLIVEIRA, 26 – CENTRO – SERRA NEGRA / SP – CEP: 13.930-000.

A Defesa Prévia deverá ser acompanhada dos seguintes documentos legíveis:

- Requerimento de Defesa Prévia endereçado ao Diretor / Coordenador de trânsito do Órgão Autuador desta Prefeitura (DIMUTRAN – Divisão Municipal de Trânsito);

- Cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;

- Cópia do RG se a CNH não for reconhecida como documento de identidade (Pessoa Física);

- Cópia do CRV ou CRLV - Certificado de Registro ou Licenciamento do Veículo;

- Cópia Frente e Verso da Notificação ou do Auto de Infração:

- Procuração específica para a Autuação recorrida, com firma reconhecida, caso o requerente esteja sendo representado por terceiros.

O resultado da Defesa Prévia, se deferido, será encaminhado ao proprietário do veículo. Se indeferido, será enviado juntamente com a Notificação de Imposição de Penalidade. Mantenha atualizados os dados cadastrais no órgão de Trânsito responsável pelo licenciamento do seu veículo. A Notificação devolvida por desatualização do endereço do veículo será considerada válida para todos os efeitos (Lei nº 9503/97, art 282 § 1º). A pontuação será imposta ao condutor/infrator pelo órgão competente.

Dúvidas poderão ser sanadas das seguintes formas:

Telefone: (19) 3842-1777 (De Segunda a Sexta das 08 às 17 h)

E-mail: [email protected]