LEGISLAÇÃO
lei 2.711-2002 limpeza de terrenos
Lei 3.072-2008_parcelamento do uso de solo
Lei 4.428 2021_isenção iptu aposentado
lei 4.632.2023 conselho municipal de defesa do meio ambiente
Lei Com 205_2023 de Serra Negra_imposto verde
Lei Ordinaria_3.944-2016_queimadas no p.u.
Lei Ordinaria_4.515-2022_reparo e manutenção de cabeamento
Lei 4.666.2023 Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego