Dados Estatísticos
Julgamento das contas do Executivo
Pesquisa de Satisfação
Controle Interno Municipal
Ouvidoria Pública Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 4.750/2025 - CRIAÇÃO OUVIDORIA
Lei Municipal nº4.751 de 21_1_2025 – Criação do Conselho Municipal dos Usuário dos Serviços Públicos (SERVSERRA)
Acesso - Ouvidoria
Fechamentos - Ouvidoria
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Fechamentos - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Classificação e Desclassificação
As informações classificadas são aquelas cujo acesso temporariamente restrito se faz necessário para proteção do interesse público e da segurança da sociedade e do Estado, observados os critérios legais aplicáveis.
O cidadão poderá consultar:
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O grau de sigilo atribuído;
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A Secretaria Municipal vinculada;
- O fundamento legal utilizado para a classificação;
- O prazo de restrição de acesso;
- A relação das informações desclassificadas nos últimos 12 meses.
A divulgação destas informações reforça o compromisso desta Administração com a transparência pública, o controle social e o cumprimento da legislação vigente.
Acessos:
- Lista de Informações Classificadas: Documentos Classificados - Ouvidoria Pública Municipal.xlsx
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Lista de Informações Desclassificadas: Informações Desclassificadas - Ouvidoria Pública Municipal.xlsx