Portarias 2014

Claudia Tomé, Diretora do Serprev - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 33, inciso XII, da Lei 2.612/01, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. º 79/05.


RESOLVE:

CONCEDER a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos da Lei Municipal n.º 2.612/01 e alterações pela Lei Complementar n. º 79 de 20 de maio de 2005, Artigo n. º 96 - Orientação Normativa Nº 03 de 12 de agosto de 2004 - ANEXO IV, Artigo 40 - § 1º - III da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005, artigo 3º, c/c Artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41, o Sr. Antonio de Pádua Moser, funcionário público estatutário, lotado no cargo efetivo de Motorista.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, em 10 de junho de 2014.