SECRETARIA DE SAÚDE
Secretário: Ricardo Fávero Minosso
Graduado em Direito pela Universidade São Francisco, em 2010.
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Foi Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social entre os anos de 2012 e 2013 e Secretário Municipal de Saúde entre os anos de 2012 e 2016.
Até 31 de Dezembro de 2020 foi responsável pela Gestão de Convênios da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, da Prefeitura de Serra Negra.
Secretaria de Saúde
Endereço: Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630
Centro Administrativo Municipal Prefeito Jesus Adib Abi Chedid, Mezanino
CEP: 1930-149
Telefones:
- Administrativo: (19) 3892-8000
Horário de atendimento: das 08:00 às 17:00
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, da criação e extinção dos cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências).
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Seção XI
Secretaria da Saúde
Art. 42. À Secretaria da Saúde compete, além de outras atribuições correlatas, as seguintes:
I - planejar, executar e fiscalizar as atividades referentes à saúde pública, a cargo do Município ou por este realizada supletivamente ao Estado e/ou à União;
II - realizar a gestão de saúde do município de forma a possibilitar o acesso universal, igualitário e integral à população, de modo contínuo, serviços de saúde de qualidade e resolutivos com o princípio da equidade;
III - desenvolver e aprimorar os serviços de saúde prestados à população;
IV - atuar diretamente junto à comunidade para redução de necessidades de assistência, através de ações em saúde preventiva;
V - atuar na prevenção e no combate às epidemias e doenças transmissíveis por animais;
VI - atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do Sistema e de acordo com normas em vigor;
VII - efetivar o princípio da integralidade em suas várias dimensões, a saber:
- a) integrar ações programáticas e demanda espontânea;
- b) articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde, tratamento e reabilitação;
- c) trabalhar de forma interdisciplinar e em equipe;
- d) coordenar a rede de serviços.
VIII - destinar recursos materiais e financeiros em função da diminuição das desigualdades sociais em saúde;
IX - prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde;
X - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal de saúde;
XI - organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde atualizados, permitindo conhecer as condições de saúde dos cidadãos e priorizar ações resolutivas;
XII - desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a divulgação dos resultados alcançados num processo contínuo de comunicação em saúde;
XIII - estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes proativas de integração com a comunidade através do Conselho Municipal de Saúde;
XIV - desenvolver e executar ações de vigilância em saúde, bem como normatizar, complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
XV - executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de convênios com a União e o Estado;
XVI - articular-se com os demais órgãos municipais, em especial a Secretaria de Educação, em ações intersetoriais, para a execução de programas de educação e comunicação em saúde, dirigidas ao educando;
XVII - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos em consonância com o princípio de equidade;
XVIII - celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando a avaliando sua execução;
XIX - colaborar com a Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nas prestações de contas dos recursos transferidos e próprios ao Conselho Municipal de Saúde e outras prestações de contas previstas por lei;
XX - manter programas de prevenção aos agravos de saúde e desenvolvimento de ações para grupos de risco;
XXI - desenvolver ações básicas de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária e acordo com legislação em vigor;
XXII - executar ações básicas de vigilância epidemiológica, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas;
XXIII - gerir a destinação final de resíduos dos serviços de saúde;
XXIV - manutenção de sistemas de referência e contra referência, criando mecanismos de avaliação e controle e através de planejamento de gestão identificar prioridades de intervenção e de organização de redes assistenciais regionalizadas e resolutivas com alocação de recursos;
XXV - fazer a regulação do acesso e contratação de prestadores de serviços;
XXVI - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
XXVII - controlar e avaliar a execução de contratos e convênios firmados pelo Município com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde;
XXVIII - gerir os Fundos e garantir o funcionamento dos Conselhos ligados à sua Secretaria;
XXIX - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXX - administrar e controlar os diversos serviços da Secretaria;
XXXI - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXXII - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXXIII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XXXIV - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Central de Agendamento e Regulação
Endereço: Nossa Senhora do Rosário, nº 630
Centro de Convenções – Sala 01 e 02
Telefones: (19) 3842-8411 e (19) 9.9776-8508 (Ligação e WhatsApp)
Horário de atendimento: das 08:00 às 17:00
Ambulatório de Especialidades Bruno Luiz Canto Estácio - Centro
Endereço: Praça Lions Internacional, nº 120 – Centro
Telefones: (19) 3892-6795 e (19) 9.9779-6888 (Ligação e WhatsApp)
Horário de atendimento: das 07:00 às 17:00
Setor de Transporte - Saúde
Endereço: Praça Lions Internacional, nº 120 - Centro
Telefones:
- Ambulância: (19) 3842-2091
- Agendamento: (19) 3892-3147 e (19) 9.9781-2237 (Ligação e WhatsApp)
Horário de atendimento: das 07:00 às 17:00
OBS: para acionar o serviço de ambulâncias após às 17h e nos finais de semana, entrar em contato com Hospital Santa Rosa Lima pelo telefone (19) 3892-1888
Centro de Fisioterapia
Endereço: R. Antônio Jorge José, 227 (anexo ao Conjunto Aquático Municipal “Sebastião Carlos de Andrea Colchetti” - entrada pela via de trás)
Telefone: (19) 9.9778-6284 (Ligação e WhatsApp)
Horário de atendimento: das 07:00 às 16:00
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Endereço: Av. João Gerosa, nº 1855 - Francos
Telefone: (19) 3892-7681
Horário de atendimento: das 07:00 às 17:00
OBS: na terça-feira fica fechado das 15h às 17h (reunião da equipe)
Vigilância em Saúde (Sanitária/Epidemiológica/Ambiental)
Endereço: Av. Coronel Estevão Franco de Godoy, nº 45 - Centro
Telefones:
- Vigilância em Saúde: (19) 3842-2005
- Vigilância Sanitária: (19) 3892-3562 e (19) 9.9777-9556 (Ligação e WhatsApp)
- Vigilância Epidemiológica: (19) 9.9776-7028 (Ligação e WhatsApp)
- Vigilância Ambiental: (19) 9.9778-0770 (Ligação e WhatsApp)
- Central de Monitoramento COVID-19: (19) 3842-1992 (Ligação e WhatsApp)
Horário de atendimento: das 07:00 às 17:00
Centro de Saúde da Mulher
Endereço: Av. Santos Pinto - Centro (Prédio anexo ao Hospital Santa Rosa de Lima)
Telefone: (19) 97172-7262
Horário de atendimento: das 07:00 às 17:00
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