Leis e Decretos Tributários

DECRETOS

• Decreto 5.572/2023 preços públicos

• Decreto 5.566/2023 proprios publicos

• Decreto 5.573/2023 vigilância sanitária

• Decreto 5.571/2023 projetos e postura

• Decreto 5.574/2023 limpeza de terrenos

• Contribuição Facultativa - HOSPITAL/ONG REVIVER

LEIS

• Lei Complementar - nº 15/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
• Lei Complementar - nº 23/1998 (Altera item 12 artigo 85)
• Lei Complementar - nº 33/1999 (Altera artigo 17 inciso III)
• Lei Complementar - nº 46/2000 (Altera artigo 17 inciso III)
• Lei Complementar - nº 56/2002 (Altera artigo 53)
• Lei Complementar - nº 57/2002 (Altera artigo 142)
• Lei Complementar - nº 84/2005 (Altera artigos 7, 14, 17, 55)
• Lei Complementar - nº 87/2006 (Altera artigo 142)
• Lei Complementar - nº 108/2009 (Acrescenta inciso V artigo 75)
• Lei Complementar - nº 113/2010 (Altera artigos 52, 56, 58)
• Lei Complementar - nº 114/2010 (artigos 121, 122)
• Lei Complementar - nº 160/2017 (Altera artigos 20, 25, 31)
• Lei Complementar - nº 176/2019 (Altera artigos 50, 52)
• Lei Complementar - nº 180/2019 (Acrescenta artigos 50 A/B)
• Lei Complementar - nº 187/2020 (Altera artigo 113)
• Lei Complementar - nº 190/2021 (Altera § 2º artigo 142)
• Lei Complementar - nº 207/2023 inclui §5 artigo 46
• Lei Complementar - nº 217/2024 inclui alínea g artigo 68 e alínea b Item 8 artigo 85

NOTA FISCAL

• Declaração Eletrônica - Portaria nº 12/2011
• Manual - DECLARAÇÃO ISSQN
• Decreto - Decreto nº 4252/2014 nota fiscal eletrônica
• Anexo I - NOTA FISCAL ELETRÔNICA
• Anexo II - NOTA FISCAL ELETRÔNICA
• Manual / Emissão NFSe - MANUAL ESCRITURACAO E EMISSAO NFS-e

ISENÇÃO

• Lei 2872/04 - Isenção Enfermidades Graves (Câncer/Aids)

• Lei 4428/21 - Isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários BPC (até 200m² área construída)
• Lei 4427/21 - Isenção para imóveis com até 70m² área construída