Contribuintes terão desconto de juros e multa no pagamento de tributos atrasados

Contribuintes que têm débitos tributários em atraso poderão quitar suas dívidas com o Fisco Municipal com descontos nos valores referentes a juros de mora e multas. A iniciativa da Prefeitura de Serra Negra foi autorizada pela Câmara Municipal. O Poder Legislativo aprovou o projeto de lei que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (PPI 2023).

Os descontos são:

- 90% (noventa por cento) para pagamento entre os dias 20/12/2023 e 31/01/2024;

- 80% (oitenta por cento) para pagamento entre os dias 1º/02/2024 e 29/02/2024.

Os interessados em usufruir os benefícios podem acessar o site da Prefeitura de Serra Negra, no canto superior esquerdo clicando em CONSULTE SEUS DÉBITOS (ACESSE AQUI) ou no setor de tributação, Mezanino do Centro Administrativo Municipal Prefeito Jesus Adib Abi Chedid, à Rua Nossa Senhora do Rosário, 630, Centro de Convenções Circuito da Águas.

O PPI tem o objetivo de incentivar a efetiva arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, por meio da concessão de descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora. Uma oportunidade para os que não conseguiram pagar os débitos no vencimento quitarem neste momento.

O contribuinte que recolheu seus impostos em dia não será prejudicado, pois os valores do programa sofrem a devida correção monetária.

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