Cartilha dos Impostos

Esta Cartilha tem o objetivo de melhorar as relações fisco-contribuinte. Das dúvidas mais freqüentes manifestadas nas consultas, um grande número diz respeito a definições e conceitos básicos literalmente dispostos na legislação. Tais questões muitas vezes resultam da incompreensão da linguagem jurídica ou mesmo da dificuldade de consulta.



 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
 
Cartilha Simplificada dos Impostos Municipais

Esta Cartilha tem o objetivo de melhorar as relações fisco-contribuinte. Das dúvidas mais freqüentes manifestadas nas consultas, um grande número diz respeito a definições e conceitos básicos literalmente dispostos na legislação. Tais questões muitas vezes resultam da incompreensão da linguagem jurídica ou mesmo da dificuldade de consulta.
A Cartilha procura, então, compilar as principais informações sobre os IMPOSTOS instituídos pelo município de forma a facilitar o entendimento dos dispositivos legais e o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Impostos Municipais - Competência Constitucional - Imunidades
A Constituição Federal, em seu artigo 156, atribui aos municípios a competência para a instituição de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre cessão de direitos à sua aquisição.
Tal atribuição compreende a competência legislativa plena, ou seja, aquela para determinar a incidência dos impostos, base de cálculo e alíquota, sujeito passivo da obrigação, formas de lançamento e cobrança, assim como modos de arrecadação e fiscalização.
No Município de Serra Negra, essa competência é exercida por meio da Lei Complementar nº 15 de 03 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.
A competência tributária não é, porém, ilimitada. A Carta Magna impõe restrições através dos princípios tributários e das imunidades, que visam proteger valores básicos do indivíduo, como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, a previsibilidade da ação estatal, a liberdade e o patrimônio, a federação, a igualdade entre os Estados e os Municípios.
Entre os princípios limitadores do poder de tributar, o sistema constitucional inclui o da capacidade contributiva, o da legalidade, o da isonomia tributária, o da irretroatividade da lei, o da anterioridade da lei.
As imunidades, por sua vez, são exclusões constitucionais do poder de tributar. Em razão delas, os impostos municipais não incidem sobre:
  •  o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  •  as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  •  os templos de qualquer culto;
  •  o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
O reconhecimento de imunidade a impostos instituídos pelo Município de Serra Negra é da competência do Gabinete Municipal. O pedido deve ser apresentado através de requerimento endereçado ao Sr. Prefeito Municipal na Recepção do Paço Municipal e estará sujeito a constatações antes de sua conclusão.


ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
e de Direitos a Eles Relativos

Fato Gerador
O fato que faz nascer à obrigação de recolher o ITBI é a transmissão ‘inter vivos’, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de imóveis, dos direitos reais sobre imóveis (exceto os de garantia), assim como a cessão de direitos relativos a essas transmissões.
O imposto é devido ao Município de Serra Negra se nele estiver situado o imóvel, ainda que a transação ocorra em outro município ou no estrangeiro.

Contribuinte
Quem recolhe o ITBI é o adquirente do bem ou do direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão ‘inter vivos’

Base de Cálculo
A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negocio jurídico ou o valor venal atualizado do imóvel ou direito objeto de transmissão, se este for maior.

Alíquota
O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido com base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento) Se financiamento, aplicada à alíquota de 0,5% sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Prazos para pagamento
O imposto deve ser pago até a data do ato da lavratura do instrumento de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
A guia para pagamento é colocada à disposição do contribuinte e pode ser retirada junto ao setor de Tributação e/ou pela internet no endereço www.serranegra.sp.gov.br.

Obs: imprescindível a apresentação da Minuta da Escritura.
No site da Prefeitura é possível através de um simulador verificar 
o valor que o contribuinte recolherá aos cofres municipais.


IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana
Fato Gerador
O fato que faz nascer à obrigação de pagar o IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.

Contribuinte
Contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Não são válidos perante a Fazenda Municipal os acordos ou contratos particulares que transfiram a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
Os imóveis localizados no Município de Serra Negra, ainda que isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, são obrigados à inscrição no Sistema de Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra.

Base de Cálculo
A base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária.

Cálculo do imposto
No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel será de 2% (dois por cento), em se tratando de prédio ou terreno.

Prazos para Pagamento
O lançamento anual do IPTU (Emissão dos Carnês) é informado aos contribuintes em geral pela publicação, no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura e nos meios de comunicação local(Jornais e Rádios) com os prazos para pagamento.
Os carnês para pagamento do IPTU & TAXAS são enviadas aos destinatários nos endereços de correspondência cadastrados nas respectivas inscrições imobiliárias. No caso de extravio, o contribuinte deve retirar a segunda via do carnê no setor de Tributação ou no site da Prefeitura no link CIDADÃO ONLINE.

IMPORTANTE:
A utilização dos serviços disponíveis “via web” estão condicionados a informação junto ao cadastro municipal do CPF ou CNPJ do Proprietário. Caso não obtenha sucesso, (dados faltantes e/ou desatualizados), para a segurança de todos os contribuintes, solicitamos a gentileza entrar em contato com o setor de CADASTRO pelo endereço eletrônico [email protected] e encaminhar fotocópia Certidão de Registro de Imóveis ou fotocópia de documento CPF ou CNPJ para atualização (inclusão de CPF/CNPJ).
Aos que desejarem poderão entregar a documentação de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, no Paço Municipal, Praça John Kennedy, S/Nº, Centro, junto ao setor de Tributação/Cadastro.
O IPTU pode ser quitado num único pagamento (com desconto de 10%) ou em cotas mensais(com desconto de 5%).

Acréscimos moratórios
O IPTU não pago no vencimento, perde a porcentagem de desconto e fica sujeito aos seguintes acréscimos,multa de 2% e juros de 1% ao mês.
No carnê do IPTU vem impresso o valor da cota ÚNICA já com o devido desconto para pagamento na data do vencimento. Para pagamento parcelado os valores já são impressos com os devidos descontos para pagamento na data do vencimento,após a incidência de multa e juros.

Restituição
O IPTU pago a maior ou em duplicidade pode ser restituído. A solicitação deve ser feita junto ao protocolo com requerimento específico.

Isenções
A legislação prevê possibilidades de isenção,abaixo a documentação necessária para protocolar o pedido.Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.

Evite complicações, não deixe para a última hora.
PRAZO INICIAL - 10 de AGOSTO
PRAZO FINAL - 9 de OUTUBRO

Obs: O pedido deve ser efetuado sempre no exercício anterior ao pretendido.
Ex: Requerimento em 2019 para obter a isenção em 2020.

ISENÇÃO IPTU APOSENTADO
Apresentar os seguintes documentos:
  • Fotocópia do espelho do IPTU
  • Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)
  • Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho
  • Certidão do Registro de Imóveis Atualizada
    (que conste que o requerente possui somente um imóvel)
  • Extrato do recebimento da Aposentadoria (atualizada)
  • Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio)salários mínimos**
      **(constante no requerimento específico)                                    
ISENÇÃO IPTU 70 M²
Apresentar os seguintes documentos:
  • Fotocópia do espelho do IPTU
  • Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)
  • Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho
  • Certidão do Registro de Imóveis Atualizada
  • (que conste que o requerente possui somente um imóvel)
  • Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência.**(constante no requerimento específico)
As isenções são condicionadas ao reconhecimento pelos órgãos da Administração Municipal. O pedido deve ser protocolado sempre no exercício anterior ao pretendido.
Após o prazo final, em virtude da legislação, os pedidos serão indeferidos.
 
 
I.S.S.Q.N. - Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza & Taxas

Fato Gerador
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviços por empresa juridicamente constituída ou profissional autônomo.
No site da Prefeitura clique em NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA e obtenha as informações e legislação para se tornar emissor de Nota Fiscal Eletrônica. (Obrigatório as empresas juridicamente constituídas. Opcional para Autônomos, Profissionais Liberais e Microempreendedores Individuais - MEI)

Contribuinte
Contribuinte do ISSQN é o prestador dos serviços. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, a produção agropecuária,ao comércio,a operação financeira,a prestação de serviço ou a atividade similar,em caráter permanente ou temporário,só poderá instalar-se e iniciar sua atividade mediante a inscrição no cadastro mobiliário.
O tomador do serviço fica obrigado a reter e recolher o imposto sobre serviço quando:-
  • O prestador de serviço for empresa ou profissional autônomo sujeito a lançamento mensal ou anual e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, nome ou razão social, endereço e numero de inscrição no cadastro fiscal de contribuintes;
  • O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais não apresentar comprovante de inscrição no cadastro municipal competente;
  • O prestador de serviço alegar imunidade ou isenção e não comprová-la.
  • A fonte pagadora dará ao prestador de serviço o comprovante de retenção, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
  • O montante retido deverá ser recolhido até o 10º(décimo) dia útil do mês seguinte ao da retenção.   
Base de Cálculo
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

Cálculo do imposto
  • Recolhem imposto fixo os Profissionais Autônomos:
    1. Nível Superior
    2. Nível Médio
    3. Outros Autônomos
  • No cálculo do imposto, as alíquotas aplicadas sobre o valor do serviço serão de acordo com a classificação estabelecida pela legislação.
Das empresas juridicamente constituídas serão cobrados as alíquotas mencionadas na legislação sobre os preços dos serviços,sendo obrigatórias à emissão da Nota Fiscal respectiva,bem como o livro de registros ou quaisquer outros meios que venha a ser instituído pela Municipalidade.

Prazos para Pagamento
O lançamento anual do ISS & Taxas(Emissão dos Carnês) é informado aos contribuintes em geral pela publicação, no Diário Oficial do Município,no site da Prefeitura e nos meios de comunicação local(Jornais e Rádios) com os prazos para pagamento.
Os carnês para pagamento do ISS & Taxas são enviadas aos destinatários nos endereços de correspondência cadastrados nas respectivas inscrições mobiliárias. No caso de extravio, o contribuinte deve retirar a segunda via do carnê no setor de Tributação ou no site da Prefeitura www.serranegra.sp.gov.br.

IMPORTANTE:
A utilização dos serviços disponíveis “via web” estão condicionados a informação junto ao cadastro municipal do CPF ou CNPJ do Proprietário e/ou Razão Social. Caso não obtenha sucesso, (dados faltantes e/ou desatualizados), para a segurança de todos os contribuintes, solicitamos a gentileza entrar em contato com o setor de TRIBUTAÇÃO pelo endereço eletrônico [email protected] e encaminhar fotocópia de documento CPF ou CNPJ para atualização (inclusão de CPF/CNPJ).
Aos que desejarem poderão entregar a documentação de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, no Paço Municipal, Praça. John Kennedy, S/Nº, Centro, junto ao setor de Tributação.
O ISS & Taxas pode ser quitado num único pagamento ou em cotas mensais.

Acréscimos moratórios
O ISS & Taxas não pago no vencimento, fica sujeito aos seguintes acréscimos, multa de 2% e juros de 1% ao mês.
No carnê do ISS & Taxas vem impresso o valor da cota ÚNICA para pagamento na data do vencimento. Para pagamento parcelado os valores já são impressos para pagamento na data do vencimento, após a incidência de multa e juros.

Restituição
O ISS pago a maior ou em duplicidade pode ser restituído. A solicitação deve ser feita através de protocolo com requerimento especifico.

Dívida Ativa
Os impostos e taxas não pagos até o fim do exercício vigente implica na inscrição dos valores com os devidos acréscimos e penalidades em Dívida Ativa. Os valores inscritos em Dívida Ativa se não pagos, são ajuizados e cobrados judicialmente.
Os valores podem ser quitados por exercícios ou parcelados no valor total em até 60 vezes e pode ser requerido junto ao setor de Dívida Ativa devendo ser solicitado pelo contribuinte ou através de procuração com firma reconhecida.
Obs: as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais)
Para maiores informações compareça ao Setor de Dívida Ativa de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

Considerações Finais
A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza um espaço no site da Prefeitura com os serviços e informações aos contribuintes.
Telefone de contato: (19) 3892.9627
E-mail: [email protected]

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