SERRA NEGRA INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE RURAL E APOIO À PRODUÇÃO E CRIA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS ESTRADAS RURAIS

A Prefeitura de Serra Negra criou, por meio da Lei nº 4.787 de 1º de julho de 2025, a Política Municipal de Mobilidade Rural e Apoio à Produção. O objetivo é melhorar as estradas rurais, facilitar o transporte da produção agrícola e do turismo rural e garantir mais qualidade de vida para quem vive e trabalha no campo.

A nova lei também cria o SISGER – Sistema de Gerenciamento de Estradas Rurais, que vai organizar e acompanhar todo o trabalho de manutenção, recuperação e revitalização das estradas vicinais, garantindo que estejam sempre em boas condições de uso.

A nova política também prevê parcerias com os proprietários rurais para ajudar na manutenção dos acessos e define regras para evitar o fechamento irregular de estradas, o descarte de lixo e danos à infraestrutura pública. As estradas rurais do município passam a ser divididas em três categorias: Estradas Municipais, Vias de Interesse Turístico e Estradas de Acesso.

A manutenção das Estradas de Acesso, que são vias perpendiculares às principais estradas e utilizadas para ligação de propriedades, será realizada em parceria com os proprietários rurais interessados. Para isso, é previsto o recolhimento prévio de valores conforme a extensão da via:

• até 100 metros – 10 UFESPs (R$ 370,02);
• de 100 a 200 metros – 15 UFESPs (R$ 555,30);
• de 200 a 300 metros – 30 UFESPs (R$ 1.110,60).

O valor da UFESP é atualizado anualmente, sempre em 1º de janeiro. Em 2025, corresponde a R$ 37,02.

Com a criação da Política de Mobilidade Rural e do SISGER, Serra Negra consolida uma política permanente de atenção ao meio rural, fortalecendo a produção local, o turismo e a sustentabilidade do município.