PREFEITURA REGULAMENTA CAMPANHA JULHO DOURADO VOLTADA À SAÚDE ANIMAL E PREVENÇÃO DE ZOONOSES

A Prefeitura de Serra Negra sancionou a Lei Municipal nº 4.827, de 10 de fevereiro de 2026, que regulamenta no município a Campanha Julho Dourado, instituída nacionalmente pela Lei Federal nº 15.322/2026.

A iniciativa tem como objetivo promover a saúde dos animais domésticos e em situação de rua, além de ações educativas de prevenção de zoonoses, por meio de atividades informativas e de mobilização social desenvolvidas pela Administração Municipal, respeitada a legislação sanitária vigente e a disponibilidade orçamentária.

Entre os objetivos da campanha estão a conscientização da população, o incentivo à adoção responsável, a melhoria dos indicadores de saúde animal e o fortalecimento da integração entre o Poder Público, a sociedade civil e entidades que atuam na defesa animal.

A lei autoriza a realização de parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com organizações da sociedade civil, para a execução das ações previstas.

Durante o mês de julho, a legislação incentiva de forma voluntária a iluminação ou decoração de prédios públicos e privados com a cor dourada, como apoio à divulgação da campanha, sem imposição de obrigações ou penalidades.

Com a regulamentação da Campanha Julho Dourado, Serra Negra reafirma seu compromisso com a saúde pública, o bem-estar animal e a educação da população, em consonância com a legislação federal.