PREFEITURA DE SERRA NEGRA REFORÇA REGRAS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E FAIXAS NA CIDADE

A Prefeitura de Serra Negra, cumprindo o caráter educativo e preventivo de fiscalização, divulga em comunicado que a Lei Complementar nº 15/1997, exige licença prévia para qualquer tipo de publicidade visível em espaços públicos ou privados, como cartazes e faixas.

O Artigo 68, Inciso I, Alínea “b”, da referida legislação local preconiza que a instalação ou exibição de cartazes e outros materiais está sujeita à autorização prévia do município. Casos de descumprimento dessa exigência legal resultam em multa de no mínimo R$ 226,48, aumentando o valor de acordo com a quantidade de itens encontrados de forma irregular.

Assim, a Prefeitura ressalta que a divulgação de serviços e eventos demanda autorização prévia que pode ser solicitada presencialmente no Departamento de Protocolo ou por meio do site https://spserranegra.dcfiorilli.com.br:878/sseweb/

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