Leis, Decretos e Portarias



Portaria 125 de 15 de março de 2023 que designa prestar serviços junto a Defesa Civil
Portaria 39 de 19 de janeiro de 2022 que designa Coordenador Defesa Civil
Decreto nº 3.698 de novembro de 2009
Lei nº 3.179 de setembro de 2009 - Cria a COMEDC