PESSO JURÍDICA

Caso V.S.ª. não seja o infrator (Artigo 257 § 7º e 8º do CTB), preencha todos os campos do formulário anexo a Notificação de Autuação e envie para a DIMUTRAN – Divisão Municipal de Trânsito, no prazo estabelecido na Notificação, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

 Caso não seja indicado o real condutor/infrator, a empresa poderá receber nova autuação.

Juntar cópia reprográfica legível dos seguintes documentos:

- Formulário devidamente preenchido e assinado;

- Frente e verso da CNH / Permissão do Condutor Infrator;

- Documento que comprove a assinatura do condutor infrator, quando esta não constar no referido documento;

- Cópia simples do Contrato / Estatuto Social da Empresa;

- Cópia do Cartão CNPJ da Empresa; e

- Documento de identificação do proprietário e/ou representante legal que conste no Contrato / Estatuto Social ou Procuração Autenticada.

Os documentos devem ser entregues pessoalmente ou endereçados à:

PRAÇA LOURENÇO FRANCO DE OLIVEIRA, 26 - CENTRO 13930-000 SERRA NEGRA – SP

OBS: O formulário só produzirá os efeitos legais se estiver corretamente preenchido, assinado e com as cópias dos documentos legíveis.

A Veracidade das informações preenchidas, documentos fornecidos e assinaturas do presente documento, são de responsabilidade do proprietário e do condutor, respondendo ambas nas esferas cível, administrativa e penal.

Dúvidas poderão ser sanadas das seguintes formas:

Telefone: (19) 3842-1777 (De Segunda a Sexta das 08 às 17 h)

E-mail: [email protected]