CÂMARA SEGUIU PARECER DO TCE E APROVOU, POR UNANIMIDADE, AS CONTAS DA PREFEITURA DO EXERCÍCIO DE 2022

            Em sessão realizada em 2 de dezembro, a Câmara Municipal de Serra Negra aprovou, por unanimidade de seus vereadores, as contas do exercício de 2022 da Prefeitura de Serra Negra.

         A ação seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em que o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, em seu voto descreve: “Diante do exposto, acompanho as manifestações da Assessoria Técnica-Jurídica e do Ministério Público de Contas e voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Serra Negra, relativas ao exercício de 2022.”

         O relatório do TCE, de 23 de julho deste ano, cita que os principais índices constitucionais e legais foram observados, como: aplicação no ensino de 26,11% (mínimo 25%); despesas com pessoal de 32,09% (limite é de 54%); aplicação em saúde de 24,47% (mínimo de 15%); superavit de 3,96% (R$ 6.120.461,08) na execução orçamentária; resultado financeiro com superavit de R$22.143.321,12; regular pagamento de precatórios; regular remuneração dos agentes políticos e regular pagamento de encargos sociais (INSS, FGTS, RPPS, PASEP e parcelamentos.

Em março deste ano, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2021, seguindo parecer favorável do TCE.

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