CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026

Contribua para a construção do futuro do Município de Serra Negra!

PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA:

A Consulta Pública Eletrônica da Lei Orçametária Anual (LOA) 2026 é uma oportunidade para que você ajude a definir as prioridades e investimentos para o exercídio de 2026. Sua participação fortalece a transparência e amplia a inclusão da sociedade no planejamento das políticas públicas.

As sugestões aqui recebidas serão apreciadas pelos responsáveis das Pastas municipais e pelos técnicos envolvidos quanto a sua viabilidade, podendo ou não serem acatadas, alteradas e inseridas no projeto final.

Prazo para enviar sua sugestão: 10 de setembro de 2025.

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal é a lei que prevê as receitas e fixa as despesas de um município para o ano seguinte, detalhando de onde virão os recursos e como serão gastos em obras, serviços públicos e prioridades. Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a LOA é enviada à Câmara Municipal para análise, discussão e aprovação, podendo os vereadores propor emendas para que a lei reflita as necessidades da população.

Como a LOA funciona:

1. Planejamento:

A LOA detalha as ações do município e os recursos necessários para a sua execução. Ela transforma as diretrizes e metas de médio prazo do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em um plano de gastos para o próximo ano.
2. Arrecadação e Despesas:

A lei aponta as fontes de receita (como impostos e taxas) e as despesas previstas para o período, indicando os valores a serem aplicados em diferentes áreas como saúde, educação e transporte.
3. Aprovação:

O projeto da LOA é enviado para a Câmara Municipal, onde passa por um processo de votação e aprovação. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja usado de forma responsável e transparente.
4. Transparência e Participação:

Durante o processo de aprovação, a Câmara Municipal realiza audiência pública, permitindo que os cidadãos participem das discussões e expressem suas demandas, assegurando maior transparência no uso dos recursos públicos.
5. Execução:

Após a aprovação e sanção pelo Prefeito, a LOA se torna uma lei e o governo municipal deve seguir o que foi planejado e autorizado, não podendo executar despesas fora do orçamento.

O QUE É CONSULTA PÚBLICA?

A Consulta Pública para a Lei Orçamentária Anual é um mecanismo de participação social que permite que a população contribua com sugestões e opiniões para a elaboração do planejamento governamental para o próximo ano.

Por meio dessa consulta, cidadãos podem indicar quais áreas e projetos devem ser priorizados, garantindo que o planejamento das políticas públicas reflita as

reais necessidades da sociedade, ampliando o acesso e a transparência no processo decisório.

A participação da população na consulta da LOA fortalece a democracia, tornando a gestão pública mais eficiente e alinhada às demandas da comunidade.