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28 de setembro de 2025

CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026

Contribua para a construção do futuro do Município de Serra Negra!

PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA:

A Consulta Pública Eletrônica da Lei Orçametária Anual (LOA) 2026 é uma oportunidade para que você ajude a definir as prioridades e investimentos para o exercídio de 2026. Sua participação fortalece a transparência e amplia a inclusão da sociedade no planejamento das políticas públicas.

As sugestões aqui recebidas serão apreciadas pelos responsáveis das Pastas municipais e pelos técnicos envolvidos quanto a sua viabilidade, podendo ou não serem acatadas, alteradas e inseridas no projeto final.

Prazo para enviar sua sugestão: 10 de setembro de 2025.

 

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal é a lei que prevê as receitas e fixa as despesas de um município para o ano seguinte, detalhando de onde virão os recursos e como serão gastos em obras, serviços públicos e prioridades. Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a LOA é enviada à Câmara Municipal para análise, discussão e aprovação, podendo os vereadores propor emendas para que a lei reflita as necessidades da população. 
 
Como a LOA funciona:
  1. 1. Planejamento:
    A LOA detalha as ações do município e os recursos necessários para a sua execução. Ela transforma as diretrizes e metas de médio prazo do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em um plano de gastos para o próximo ano. 
     
  2. 2. Arrecadação e Despesas:
    A lei aponta as fontes de receita (como impostos e taxas) e as despesas previstas para o período, indicando os valores a serem aplicados em diferentes áreas como saúde, educação e transporte. 
     
  3. 3. Aprovação:
    O projeto da LOA é enviado para a Câmara Municipal, onde passa por um processo de votação e aprovação. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja usado de forma responsável e transparente. 
     
  4. 4. Transparência e Participação:
    Durante o processo de aprovação, a Câmara Municipal realiza audiência pública, permitindo que os cidadãos participem das discussões e expressem suas demandas, assegurando maior transparência no uso dos recursos públicos. 
     
  5. 5. Execução:
    Após a aprovação e sanção pelo Prefeito, a LOA se torna uma lei e o governo municipal deve seguir o que foi planejado e autorizado, não podendo executar despesas fora do orçamento. 

O QUE É CONSULTA PÚBLICA?

A Consulta Pública para a Lei Orçamentária Anual é um mecanismo de participação social que permite que a população contribua com sugestões e opiniões para a elaboração do planejamento governamental para o próximo ano.

Por meio dessa consulta, cidadãos podem indicar quais áreas e projetos devem ser priorizados, garantindo que o planejamento das políticas públicas reflita as

reais necessidades da sociedade, ampliando o acesso e a transparência no processo decisório.

A participação da população na consulta da LOA fortalece a democracia, tornando a gestão pública mais eficiente e alinhada às demandas da comunidade.

Formulário encerrado

Obrigado pelo seu interesse! Informamos que este formulário foi encerrado no dia 10/09/2025 às 23:59. Caso tenha alguma dúvida ou precise de mais informações, por favor, entre em contato conosco.