ATAS E OUTROS DOCUMENTOS
2024
9ª Reunião 21 de outubro de 2024
08ª Reunião 26 de agosto de 2024
Decreto n° 5.628.24 Substituição de membros de 5 de julho de 2024
Deliberação 01/2024 de 1º de julho de 2024
7ª Reunião 01 de julho de 2024
6ª Reunião 29 de abril de 2024
5ª Reunião 26 de fevereiro de 2024
2023
4ª Reunião 18 de dezembro de 2023
3ª Reunião 30 de outubro de 2023
2ª Reunião 28 de agosto de 2023
1ª Reunião 23 de junho de 2023