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Secretaria Municipal da Fazenda - Isenção I.P.T.U. 2017 - PRAZO ENCERRADO

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ISENÇÃO IPTU 2017 PRAZO ENCERRADO em 10/10/2016

 Abaixo todas as informações para obtenção ISENÇÃO de IPTU para o exercício de 2017.

 

 

ISENÇÃO I.P.T.U.

 

2017

Srs. Contribuintes,

A legislação prevê possibilidades de isenção, abaixo a documentação necessária para protocolar o pedido. Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.

 

 

Evite filas e complicações,não deixe para a última hora.

 

PRAZO INICIAL     10 de AGOSTO de 2016

PRAZO FINAL     10 de OUTUBRO de 2016

 

 

·      ISENÇÃO IPTU APOSENTADO / PENSIONISTA

Apresentar os seguintes:-

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

(que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Extrato do recebimento da Aposentadoria* (atualizada)

*R$ 3.080,00 Teto Máximo (Exercício de 2016)

-Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda familiar não ultrapasse 3,5(três e meio)salários mínimos**

**(constante no requerimento especifico)                                     

 

·      ISENÇÃO IPTU 70 M²

(SOMENTE PARA RESIDÊNCIAS TÉRREAS)

Apresentar os seguintes:-

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

 (que conste que o requerente possui somente um imóvel)

*R$ 2.640,00 Teto Máximo (Exercício de 2016)

-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência.*

 

*(constante no requerimento especifico)

 











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