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Notícia - Atenção aos detalhes para obtenção de Alvará de funcionamento e licença para atuar legalmente



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Atenção aos detalhes para obtenção de Alvará de funcionamento e licença para atuar legalmente

 A Prefeitura Municipal de Serra Negra por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Divisão de Projetos e Posturas COMUNICA que:

Abertura de empresa, assim como, alteração de endereço, alteração de ramo de atividade e renovação de alvará de funcionamento, os imóveis deverão seguir as normas de acessibilidade que asseguram a proteção e garantia dos direitos individuais e sociais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a Lei Municipal de acessibilidade de nº2.960 de 17 de agosto de 2006 e decreto nº3906 de 2011 e NBR 9050/2015.

Informa ainda, que a violação ou irregularidade às normas de acessibilidade implicará em não fornecimento do Alvará de Funcionamento, assim como, o encerramento das atividades se já estiverem funcionando de modo irregular.

Deve-se atentar os estabelecimentos que tiverem a metragem com mais de 100m², estarão sujeitos ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB).

Maiores informações, entrar em contato com o departamento de Divisão de Projetos e Posturas no fone (19)3892-9612, das 13h às 18h.   

 



Data: 19/04/2017

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